FAQ — Reforma Tributária

A apuração do IBS e da CBS será realizada mensalmente, inclusive durante a fase de testes em 2026. Os valores destacados nas notas fiscais serão consolidados automaticamente no Ambiente Nacional IBS/CBS, administrado pela Receita Federal em conjunto com os Comitês Gestores, que disponibilizará demonstrativos para conferência. Em 2026 não haverá recolhimento, desde que a empresa cumpra as obrigações acessórias; nesse período, ocorrerá apenas a visualização e a conciliação eletrônica no ambiente de Apuração Assistida.

A base de cálculo do IBS e da CBS corresponde ao valor da operação, que inclui bens materiais ou imateriais e a prestação de serviços, sem a inclusão de impostos. Os tributos são destacados “por fora”, garantindo transparência e evitando a cumulatividade.

A Emenda Constitucional 132/2023 e a Lei Complementar 214/2025 estabeleceram tratamentos diferenciados para a Zona Franca de Manaus, as Áreas de Livre Comércio, a Cesta Básica, Educação, Saúde, Transporte Coletivo, Medicamentos Essenciais e Outros Setores. Esses regimes específicos serão regulamentados por normas complementares, que definirão alíquotas, critérios de enquadramento e obrigações acessórias.

É importante destacar que, em 2026, não haverá impacto nos preços, pois o objetivo do período é testar as soluções tecnológicas da Apuração Assistida, desenvolvidas pelo fisco (RFB e Comitê Gestor), além de realizar a calibragem das alíquotas.
Já em 2027, com a extinção do PIS e da COFINS e a entrada integral da CBS (alíquota ainda a definir), espera-se reflexo nos preços por alguns fatores: a estrutura dos novos tributos difere da atual, sendo calculados “por fora”, e haverá ampla possibilidade de aproveitamento de créditos da CBS ao longo da cadeia de aquisição, antes da formação do preço final do produto ou serviço.

A Reforma Tributária pode resultar em aumento ou redução da carga tributária, conforme o setor e a estrutura de custos de cada empresa. Como o IBS e a CBS adotam crédito amplo e eliminam a cumulatividade, empresas com maior volume de insumos tendem a ter redução da carga, enquanto aquelas com poucos créditos podem perceber aumento relativo.

A Reforma Tributária adota um modelo de IVA com crédito amplo, reduzindo a cumulatividade e aproximando a carga tributária efetiva entre setores historicamente tributados de forma distinta, como serviços (incluindo telecomunicações) e indústria. Com a eliminação dos tributos em cascata e a uniformização das regras de crédito, setores que hoje possuem poucos insumos creditáveis tendem a ter uma carga mais equilibrada em relação à indústria.
No caso das telecomunicações, o impacto dependerá da estrutura de custos de cada empresa, já que o crédito amplo permitirá recuperar parte dos investimentos em rede, infraestrutura e tecnologia.
Para o consumidor final, o efeito será determinado pela alíquota de referência, calibrada pelo Comitê Gestor com base em impactos setoriais e sociais. O objetivo é manter a neutralidade distributiva, evitando aumentos significativos na carga sobre o consumo.

A Reforma Tributária substituirá ICMS, ISS, PIS e COFINS por dois novos tributos: o IBS (estadual/municipal) e a CBS (federal).
As principais mudanças são:
- 2026 – Fase Informativa: as notas fiscais passam a exibir IBS e CBS apenas para testes, sem recolhimento.
- Apuração Assistida: em 2026 inicia-se o ambiente nacional que cruza automaticamente débitos e créditos entre empresas, com validação eletrônica.
- Crédito amplo: todo imposto destacado na aquisição gera crédito, independentemente do setor ou regime (exceto uso e consumo pessoal).
- Alíquota uniforme: a alíquota final será calibrada para manter neutralidade da carga tributária.
- Transição (2027–2032): os tributos atuais são reduzidos gradualmente enquanto IBS/CBS aumentam até substituir completamente o sistema atual.
- Documentos fiscais: NF-e, NFCom e NFS-e terão novos campos obrigatórios e integração direta com o Ambiente Nacional.
Essas mudanças exigem adequações nos sistemas de faturamento, mensageria fiscal, ERP e processos internos.

É importante mencionar que, para os tributos atuais: ISS (municipal) e PIS, COFINS, CSLL e IRPJ (federais), a sistemática permanece inalterada. A mudança ocorrerá a partir de 2027, com a extinção do PIS e da COFINS e a implementação integral da CBS, em 2029 a entrada gradual do IBS.
A dificuldade enfrentada pela empresa junto ao Município do Rio de Janeiro refere-se exclusivamente ao ISS, tributo que será mantido até 2032. Nossa recomendação é entrar em contato com os canais oficiais ou realizar uma diligência junto à prefeitura, com o objetivo de identificar alternativas para solucionar os problemas existentes.
Estamos à disposição para apoiar caso haja operações envolvendo retenções nas transações com empresas do Grupo Claro (reformatributaria@claro.com.br).

Em 2026 não haverá pagamento do tributo, desde que a empresa cumpra as exigências da Lei Complementar 214/2025, especialmente quanto às obrigações acessórias.
Em 2027 ocorrerá a extinção do PIS e da COFINS e a entrada integral da CBS.
Em 2028 a CBS será mantida de forma integral.
A partir de 2029 terá início a redução gradual do ICMS e do ISS, enquanto o IBS e a CBS serão implementados progressivamente.
Em 2033 o modelo antigo será totalmente extinto.

O destaque de 1% (0,9% CBS + 0,1% IBS) é exclusivamente informativo e não substitui nem reduz os tributos atuais. Em 2026 não haverá recolhimento adicional, e a carga tributária permanecerá inalterada, desde que sejam cumpridas as obrigações acessórias previstas na Lei Complementar 214/2025. A alteração efetiva na carga ocorrerá apenas a partir de 2027, com o início do período de transição.

O IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) são tributos criados pela Reforma Tributária do Consumo para substituir ICMS, ISS, PIS e COFINS. Juntos, compõem um modelo de IVA dual, caracterizado por crédito amplo, alíquota uniforme, tributação “por fora”, incidência no destino e apuração eletrônica integrada aos documentos fiscais.

O split payment será regulamentado pela RFB e Comitê Gestor, com aplicação condicionada a critérios de risco, setores específicos e modelos operacionais. Não haverá implementação em 2026; sua adoção ocorrerá somente após a publicação das normas complementares que definirão os procedimentos aplicáveis.

Setores com poucos insumos passíveis de crédito tendem a apresentar aumento relativo da carga tributária, em razão do modelo de crédito amplo. Por outro lado, setores com cadeias longas ou elevada proporção de insumos devem se beneficiar da eliminação da cumulatividade. O impacto final dependerá da alíquota de referência que será definida.

Há tendência de confirmação: a Receita Federal iniciou, em julho de 2025, o piloto e os testes da Apuração Assistida para a CBS, inicialmente aplicável apenas ao modelo 55 da NF-e. Para o IBS, está previsto que o Comitê Gestor inicie o piloto a partir de janeiro de 2026.

Sim. Durante a transição (2026–2032), as regras atuais de retenção de ISS continuam válidas. O IBS substituirá o ISS apenas ao final da transição, e o Comitê Gestor definirá se haverá mecanismo equivalente de retenção. Portanto, em 2026 e nos primeiros anos da transição, as regras de ISS retido pelo prestador permanecem aplicáveis.

Sim. Em 2026, a inclusão de IBS e CBS será apenas informativa. A cobrança efetiva continua pelos tributos atuais (ICMS, ISS, PIS e COFINS). A substituição gradual ocorre somente durante a transição (2027–2032).

Sim. O IBS e a CBS utilizarão o modelo “por fora”, característico de um IVA. Em 2026, o destaque nas notas fiscais é apenas informativo, com alíquotas de 0,9% (CBS) e 0,1% (IBS), sem alteração de preço nem recolhimento. O impacto econômico começa apenas a partir da transição (2027–2032).

A precificação passará a considerar o imposto “por fora”, com o IBS e a CBS destacados separadamente nos documentos fiscais. Durante o período de transição (2026 - 2032), haverá convivência entre o regime atual e o novo, exigindo duas formas de cálculo até a migração completa para o modelo de IVA dual.

O split payment começa em 2026, inicialmente em fase piloto e de adesão progressiva, passando a obrigatoriedade conforme regulamentação complementar.

A empresa deverá calcular: (1) tributos atuais (PIS/COFINS/ICMS/ISS) até serem extintos; (2) IBS/CBS progressivos conforme percentual anual de transição. O preço final exibirá ambos os sistemas até 2033.

De acordo com o Artigo 27 da Lei Complementar 214/2025, existem algumas modalidades para a extinção do crédito tributário relativo ao IBS e à CBS:
Pagamento tradicional, com vencimento no mês subsequente ao da competência, conforme ocorre atualmente;
Retenção na fonte, realizada pelo fornecedor ou pelo tomador, conforme regras específicas;
Split payment, cuja aplicação ainda depende de regulamentação pela RFB e Comitê Gestor.
É importante destacar que o crédito do imposto somente poderá ser apropriado mediante o efetivo pagamento do tributo. Por isso, enquanto o split payment não estiver disponível, pode ser necessário que as empresas adotem mecanismos mais ágeis para garantir a utilização do crédito o quanto antes.

Em 2026, nada muda. Desde que haja o cumprimento das obrigações acessórias.

A fiscalização do IBS será integrada entre União, Estados e Municípios, sob coordenação do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS). Os fiscos compartilharão bases de dados e atuarão de forma padronizada, mitigando riscos de autuações em duplicidade. Eventuais divergências serão tratadas conforme regras estabelecidas em resoluções do Comitê Gestor.

A Reforma Tributária, a NFCom e a futura adoção do CNPJ Alfanumérico exigem adaptações relevantes, mas não representam risco de ruptura operacional.
Os principais impactos para grandes empresas de telecom são:
- Adequação de sistemas (billing, ERP, mensageria) aos novos leiautes do IBS/CBS e da NFCom;
- Revisão de cadastros e integrações que utilizam CNPJ como chave, garantindo compatibilidade com o formato alfanumérico para novos registros;
- Maior exigência de qualidade de dados, já que a Apuração Assistida cruzará automaticamente débitos e créditos;
- Padronização nacional das regras do IBS, eliminando diferenças estaduais/municipais que hoje impactam serviços de comunicação;
- Atualização de integrações externas (bancos, adquirentes, reguladores e fornecedores) para aceitar o novo formato de identificador.
Em resumo: há alto esforço de adequação em TI, cadastro e compliance, mas dentro de um cenário controlado e sem risco estrutural para as operações.

As empresas de telecomunicações serão tributadas pela alíquota padrão do IBS e da CBS, que é uniforme para todos os setores.
A Reforma não permite diferenciação setorial de alíquotas, exceto nos casos previstos na própria Constituição (como saúde, educação, cesta básica e ZFM).
Para telecom, os principais impactos vêm de:
- adoção do crédito amplo, permitindo recuperar investimentos em rede, infraestrutura e tecnologia;
- exigência maior de qualidade de dados, já que a Apuração Assistida cruza débitos e créditos entre fornecedores e clientes;
- adequações sistêmicas, especialmente em NFCom, billing, mensageria fiscal e ERP;
- padronização nacional pela atuação do CG-IBS, eliminando variações estaduais e municipais.
O efeito econômico final dependerá do equilíbrio entre a alíquota padrão e o volume de créditos gerados pela estrutura de custos do setor.
Por fim, o setor de telecomunicações, assim como os segmentos de fornecimento de água, energia e outros serviços essenciais, deverá implementar o mecanismo de cashback social no momento da cobrança, conforme previsto na lei complementar 214/2025.

Empresas que atuam no meio da cadeia produtiva terão como principais desafios:
- garantir o correto destaque de IBS/CBS nas notas, para não gerar bloqueio de crédito para seus clientes na Apuração Assistida;
- manter cadastros de produtos, serviços e parceiros alinhados aos novos códigos (CID, CST, NBS, Indicadores de Operação);
- conciliar mensalmente débitos e créditos no Ambiente Nacional, tratando rapidamente divergências com fornecedores e clientes;
- adaptar sistemas (ERP, faturamento, NF-e/NFCom/NFS-e) para suportar o volume de informações exigidas pelo novo modelo.
Esses pontos exigem forte disciplina cadastral, integração de sistemas e governança fiscal reforçada.

Não. O número de CNPJ das empresas existentes não será alterado.O projeto de CNPJ alfanumérico, motivado pelo esgotamento das combinações numéricas, permitirá que novos CNPJs sejam emitidos em formato alfanumérico a partir de julho de 2026, convivendo com os CNPJs numéricos já existentes. Na prática, isso significa que o CNPJ atual da empresa permanece o mesmo, novos registros poderão receber CNPJ alfanumérico e sistemas cadastrais, fiscais, bancários, contábeis, de billing e integrações precisarão ser adaptados para aceitar tanto CNPJ numérico quanto CNPJ alfanumérico. Essa adaptação será necessária no mesmo período em que as empresas estiverem se adequando às mudanças trazidas pela Reforma Tributária do Consumo, mas o CNPJ alfanumérico não altera o CNPJ das empresas já constituídas.

O CG-IBS (Comitê Gestor do IBS) é um órgão colegiado formado por representantes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, responsável por:
- administrar o IBS em âmbito nacional;
- definir normas complementares e regulamentos do imposto;
- gerir o Ambiente Nacional de apuração, partilha e fiscalização;
- padronizar obrigações acessórias e procedimentos operacionalizados pelos entes federativos.
Ele não substitui as administrações tributárias locais, mas coordena e harmoniza a aplicação do IBS em todo o país.

O CG-IBS promove simplificação ao:
- editar normas únicas do IBS para todo o país, em vez de cada estado e município ter regras próprias;
- definir e administrar um Ambiente Nacional de Apuração Assistida, que consolida débitos, créditos e partilha de receita;
- padronizar obrigações acessórias, leiautes de documentos fiscais e procedimentos de fiscalização;
- coordenar a atuação das administrações tributárias estaduais e municipais, reduzindo sobreposição de exigências.
Isso reduz a fragmentação normativa e a quantidade de regras diferentes que as empresas precisam acompanhar.

O impacto no fluxo de caixa decorre sobretudo do novo regime de créditos do IBS/CBS e da transição entre sistemas. Entre os principais pontos:
- com o crédito amplo, empresas com muitas aquisições podem registrar saldos credores maiores, exigindo gestão ativa de compensações e pedidos de ressarcimento;
- a Apuração Assistida pode bloquear temporariamente créditos em caso de divergência entre a nota do fornecedor e o registro do cliente;
- setores que hoje acumulam créditos com PIS/COFINS/ICMS tendem a ter melhora gradual, enquanto setores com poucos insumos podem ter impacto neutro ou negativo;
- durante a transição até 2032, o convívio entre tributos antigos e novos pode gerar momentos de descompasso entre créditos de um sistema e débitos de outro, exigindo planejamento financeiro mais cuidadoso.

Os principais desafios para as empresas são:
- Adaptar os DFe (documentos fiscais eletrônicos para suportar os novos tributos).
- Integração cadastral nacional: manter dados consistentes em um cadastro único utilizado por Receita Federal, Estados e Municípios.
- Revisão de sistemas: atualizar ERP, billing, mensageria fiscal e cadastros de produtos/serviços para novos campos e códigos (CID, CST, NBS, indicadores de operação).
- Apuração eletrônica: adaptar-se ao modelo de Apuração Assistida, em que débitos e créditos são conciliados em ambiente nacional, expondo divergências entre fornecedor e cliente.
- Mudança de cultura e processos: treinar equipes, revisar políticas fiscais e alinhar áreas de negócio, TI e tributário a um novo modelo de governança tributária.

Para empresas de telecom, o CG-IBS traz principalmente:
- padronização nacional das regras do IBS, reduzindo diferenças entre estados e municípios na tributação de serviços de comunicação;
- uso de um Ambiente Nacional único para apuração, partilha e fiscalização do IBS, integrando NF-e, NFCom e demais documentos;
- necessidade de forte integração sistêmica (billing, mensageria, ERP) com esse ambiente, dado o grande volume de documentos do setor;
- maior previsibilidade regulatória, ainda que com exigência mais alta de qualidade de dados e conciliação eletrônica.
Na prática, o CG-IBS simplifica o cenário normativo, mas aumenta o nível de exigência em termos de controles e sistemas.

A implantação do Modelo Nacional depende da adesão do município. Caso não esteja pronto, o contribuinte deve continuar operando conforme a legislação municipal até a integração ser concluída.

Sim. O período em questão destina-se a testar todo o sistema tecnológico desenvolvido pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor para a Apuração Assistida, além de realizar a calibragem das alíquotas.

A Claro disponibilizará modelos de notas, espelhos e orientações técnicas assim que os leiautes nacionais forem formalizados pelo ENCAT e Receita Federal. Durante o processo de Homologação, os parceiros deverão emitir uma NF em ambiente de homologação e enviá-la para: reformatributaria@claro.com.br
Esses modelos e simulações ajudarão os parceiros a ajustar sistemas antes da entrada em produção e garantirão que a Claro consiga validar seu processo interno de recepção aos novos documentos fiscais.

A emissão no novo modelo atende às obrigações principais e acessórias relacionadas ao IBS e à CBS. Entretanto, Estados e Municípios poderão manter exigências locais específicas, como declarações acessórias ou relatórios adicionais, até o término do período de transição (2027–2032).
É importante salientar que o sistema ainda está em fase de construção, podendo ocorrer alterações significativas ao longo desse período.

A Fatura de Serviço não será substituída, mas ela deixa de cumprir sozinha a função fiscal. O que muda é que, para fins de IBS e CBS, será obrigatória a emissão de documento fiscal eletrônico oficial - NFS-e Nacional ou NFCom, conforme o tipo de serviço - além da fatura comercial eventualmente utilizada em contratos.

A Nota de Retorno é um documento fiscal utilizado para registrar a devolução ou retorno de bens ao estabelecimento de origem, como nos casos de comodato, demonstração, conserto ou empréstimo. Ela garante a rastreabilidade da circulação física do bem e a regularidade fiscal da operação no ambiente eletrônico.

A orientação é que os parceiros iniciem o planejamento para migrar operações atualmente realizadas por Nota de Débito para documentos fiscais eletrônicos oficiais (NF-e, NFCom ou NFS-e), conforme o tipo de operação. O novo modelo do IBS/CBS exige que os documentos fiscais estejam integrados ao Ambiente Nacional, o que não será possível com Notas de Débito manuais ou fora do padrão eletrônico (exemplo, locação de imóveis foi incorporado para NFS-e).

O fisco já definiu o modelo para algumas operações e vem publicando orientações em notas técnicas. Todas as comunicações anteriores estão disponíveis nos materiais do Webcast da Claro. Por favor, acessem os links. Caso precisem de suporte, entrem em contato pelo e-mail reformatributaria@claro.com.br.

As simulações fiscais e as notas emitidas em ambiente de homologação (produção restrita) devem ser enviadas para: reformatributaria@claro.com.br
Esse canal centraliza a análise técnica, validação e retorno aos parceiros durante o processo de homologação da Reforma Tributária.

Não. O ambiente de homologação (produção restrita) será disponibilizado ainda em 2025, antes da obrigatoriedade, para que empresas, prefeituras e provedores de software validem integrações e leiautes. A partir de janeiro/2026 inicia-se a emissão oficial no novo modelo, com destaque informativo de IBS e CBS.

Não. Todos os contribuintes terão acesso ao Ambiente Nacional IBS/CBS para visualizar os valores informativos destacados em 2026. A Claro participa de testes ampliados por integrar NFCom e NF-e em larga escala, mas o acompanhamento estará disponível para todas as empresas emissoras.

Os novos modelos de notas fiscais seguirão os leiautes nacionais definidos pelo ENCAT, Receita Federal e Comitês Gestores do IBS/CBS. Assim que os leiautes finais forem publicados, a Claro disponibilizará espelhos e exemplos preenchidos para orientar os parceiros no preenchimento correto dos campos do IBS e da CBS. Esses materiais serão disponibilizados antes e durante o processo de homologação, pelos canais oficiais da Claro.

Os testes poderão ser iniciados no momento em que a Claro divulgar seu cronograma oficial de homologação. Durante essa fase, os parceiros serão orientados a emitir notas fiscais em ambiente de homologação (produção restrita) e enviá-las para o e-mail: reformatributaria@claro.com.br
Esses testes garantirão que os sistemas estejam adequados ao novo leiaute e ao processo de internalização da Claro.

Sim. A fatura de serviço não será suficiente para atender às exigências do novo modelo de IBS/CBS. As operações deverão ser registradas em documento fiscal eletrônico válido (NFS-e Nacional ou NFCom, conforme o caso). O cronograma detalhado será publicado pelos comitês técnicos, e a Claro comunicará os parceiros no início da fase de homologação em 2025.

Sim. A NFS-e seguirá um padrão nacional, com novos campos obrigatórios para IBS e CBS, incluindo códigos de tributação, bases específicas e identificadores de operação. A mudança passa a valer em 2026, exigindo adequação dos sistemas das empresas e das prefeituras ao layout nacional unificado.

Sim. Após a publicação definitiva dos leiautes nacionais, a Claro fornecerá modelos, espelhos e instruções técnicas com o preenchimento correto dos campos do IBS e da CBS. Esses materiais serão liberados como parte do processo de Homologação da Reforma Tributária. Os parceiros deverão emitir uma nota fiscal em ambiente de homologação (produção restrita) e enviá-la para: reformatributaria@claro.com.br
O objetivo é permitir que a Claro teste seu fluxo de internalização, validação e conciliação dos documentos fiscais no novo modelo.

Sim. As prefeituras continuarão responsáveis pelos sistemas locais de emissão da NFS-e, mas elas deverão se adequar ao padrão nacional da NFS-e definido pelo Comitê Gestor do IBS/CBS. O município mantém a competência, mas deve seguir o leiaute unificado para garantir integração com o Ambiente Nacional.

Sim. Durante a transição (2026–2032), haverá convivência entre os tributos antigos e os novos. As notas fiscais deverão informar os tributos atuais (ICMS, ISS, PIS/COFINS) e os novos tributos (IBS e CBS) de forma informativa em 2026. A apuração e o recolhimento seguem regras separadas até 2032.

No Modelo Nacional, o nome do campo é “Contribuição Previdenciária”.

No ambiente atual de Produção Restrita, o campo de INSS ainda não está implementado. A recomendação é utilizar a área de informações complementares e seguir orientações do município até a atualização do schema.

Na devolução, a empresa deve informar o IBS/CBS correspondente à operação original, seja parcial ou total.

Sim. O Modelo Nacional disponibiliza validador técnico via API e consulta de retorno; cada município integrado pode oferecer ferramentas próprias no portal de homologação.

A PMSP ainda está em fase gradual de integração. Algumas empresas validaram parcialmente, mas a adoção completa depende das atualizações do município ao padrão nacional.

Sim, houve flexibilização técnica: o Fisco ajustou a regra de preenchimento dos campos IBS/CBS para janeiro de 2026, evitando a rejeição das notas fiscais nesse período de adaptação. O preenchimento não será exigido por regra de validação, justamente para não bloquear a emissão de documentos. No entanto, é importante destacar que o não preenchimento dos campos pode impedir o cumprimento da obrigação acessória, razão pela qual recomendamos atenção às orientações vigentes.

A lista de bens sujeitos ao IPI será revisada e publicada até o final de 2025, acompanhando o regulamento de extinção gradual do imposto. O IPI será mantido apenas para produtos específicos, conforme a Constituição (bens produzidos pela ZFM ou com finalidade extrafiscal).

As principais estratégias envolvem:
- padronizar CFOP, CST e demais códigos fiscais, garantindo coerência entre operações e documentos;
- conferir sistematicamente bases de cálculo e indicadores fiscais (IndOp, CID, NBS), que são cruzados pelo Ambiente Nacional;
- utilizar sistemas integrados para conciliação automática de créditos;
- tratar rapidamente divergências com fornecedores para evitar bloqueios na Apuração Assistida;
- classificar corretamente despesas e investimentos para garantir créditos permitidos;
- segregar créditos cumulativos e não cumulativos durante a transição até 2032.
Essas medidas reduzem inconsistências e asseguram o aproveitamento integral dos créditos IBS/CBS.
Além disso, algumas estratégias variam conforme o modelo de negócio - já que diferentes setores possuem estruturas de custo, volumes de transações e perfis de crédito distintos - mesmo com regras uniformes de crédito no IBS/CBS.

O comodato não configura fato gerador de IBS/CBS, pois não há contraprestação financeira. A NF de comodato continuará existindo para formalizar a circulação física do bem (NFCom ou NF-e, conforme o caso). Embora o comodato em si não gere débito, despesas vinculadas à operação - como transporte, instalação, manutenção ou retirada - podem gerar crédito de IBS/CBS, desde que relacionadas à atividade tributada.

O modelo de crédito do IBS e da CBS segue a lógica do IVA com crédito amplo: todo imposto destacado na aquisição de bens e serviços utilizados na atividade da empresa poderá gerar crédito.
O crédito será reconhecido automaticamente no Ambiente Nacional, com base:
- na nota fiscal eletrônica emitida pelo fornecedor (NF-e, NFS-e ou NFCom),
- no cadastro nacional de produtos/serviços (CID, NBS, CST),
- e na conciliação entre o que foi informado pelo fornecedor e pelo adquirente.
O crédito será liberado após validação pela Apuração Assistida, que poderá bloquear valores em caso de divergência.

Sim. A não cumulatividade passa a ser regra geral para todas as empresas, independentemente do regime atual (Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional – quando optarem pelo regime regular do IBS/CBS). O IBS e a CBS permitem crédito amplo e universal, sem distinção por regime tributário, atividade ou setor.

Uma vez apurados e contabilizados (até dezembro de 2026), os créditos poderão ser utilizados para compensação com débitos de IBS/CBS ou para pedido de ressarcimento. Existem detalhes que requerem regulamentação adicional.

O critério adotado pela Companhia para a escolha de fornecedores é fundamentado em aspectos técnicos e financeiros, assegurando qualidade e eficiência. O regime de tributação não constitui fator determinante nesse processo, mantendo-se o foco em práticas que garantam competitividade e conformidade.

A Reforma Tributária não inviabiliza o comércio dos produtos da Claro nem impõe alterações obrigatórias em modelos de comissionamento. Qualquer eventual ajuste nas condições comerciais dependerá exclusivamente de decisões da área Comercial, considerando estratégia de mercado e desempenho dos canais. Caso haja mudanças, elas serão comunicadas oficialmente aos parceiros pelos canais institucionais da Claro.

A Reforma Tributária prevê neutralidade de carga na calibragem das alíquotas de IBS/CBS, o que significa que não há previsão legal de aumento automático de custos. Eventuais ajustes comerciais - como margens, comissionamentos ou políticas de preço - são decisões internas da Claro e serão avaliadas conforme os impactos reais do novo modelo tributário. Não existe previsão de compensação direta obrigatória vinculada à Reforma.

O crédito de rebate será conciliado por meio de documento fiscal ou documento de ajuste emitido conforme a natureza da transação. Esse documento deverá refletir o valor reconhecido contratualmente e o crédito efetivado na conta corrente do parceiro, garantindo alinhamento entre registro comercial, registro contábil e registro fiscal. A Claro disponibilizará orientações padronizadas na fase de homologação da Reforma.

O rebate aplicado à venda de aparelhos será analisado à luz da substituição gradual do ICMS e do PIS/COFINS pelo IBS e pela CBS. Considerando que a formação de preços e a dinâmica dos créditos financeiros serão impactadas pelo novo modelo, eventuais ajustes em margens, políticas comerciais e mecanismos de reconhecimento do rebate poderão ser avaliados. A Claro acompanhará atentamente a evolução da regulamentação e comunicará, de forma transparente, qualquer necessidade de revisão contratual.

O rebate será analisado à luz da substituição gradual do ICMS e do PIS/COFINS pelo IBS e pela CBS. Considerando que a formação de preços e a dinâmica dos créditos financeiros serão impactadas pelo novo modelo, eventuais ajustes em margens, políticas comerciais e mecanismos de reconhecimento do rebate poderão ser avaliados. A Claro acompanhará atentamente a evolução da regulamentação e comunicará, de forma transparente, qualquer necessidade de revisão contratual.

A Reforma cria duas possibilidades para empresas do Simples:
1. Regime Compartilhado (padrão do Simples):
- recolhimento do IBS e da CBS dentro do DAS,
- sem direito integral a crédito para a empresa optante,
- mas com destaque obrigatório do IBS/CBS para que o cliente fora do Simples possa se creditar.
2. Regime Regular (opcional):
- recolhimento do IBS e CBS fora do DAS,
- com crédito pleno na cadeia e regras iguais às empresas em geral.
Esse regime pode ser escolhido por empresas com estrutura de custos que justifique o crédito amplo.

A Reforma preserva integralmente os incentivos da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio até 2073.
Os benefícios incluem:
- alíquota zero de IBS e CBS para bens produzidos na ZFM destinados ao restante do país, conforme regras definidas pelo Comitê Gestor;
- isenção ou suspensão do IBS/CBS para operações internas na região, conforme legislação específica;
- manutenção de incentivos de importação e industrialização previstos na Constituição;
- preservação da competitividade regional por meio de regras específicas de crédito e tratamento diferenciado.
As normas detalhadas serão definidas por regulamento complementar.

Empresas do Simples Nacional continuarão recolhendo tributos pelo DAS, mas precisarão:
- avaliar se querem destacar IBS e CBS nas notas fiscais quando venderem para empresas fora do Simples, permitindo que o tomador tome crédito;
- informar os novos campos e códigos fiscais no documento fiscal;
- ajustar sistemas para integração com o Ambiente Nacional.
O recolhimento continuará sendo feito dentro do Simples, mas o destaque obrigatório nas notas é uma mudança relevante.

Ainda não há um SLA formal para respostas das dúvidas enviadas à Claro. As perguntas recebidas no canal oficial (reformatributaria@claro.com.br) são analisadas e respondidas conforme prioridade técnica, volume de solicitações e evolução da regulamentação federal. Dúvidas mais complexas podem depender de orientações complementares da Receita Federal ou do Comitê Gestor.

A previsão que ocorra no final do mês de Jan/2026.

Sim. A Claro disponibilizou o canal oficial: reformatributaria@claro.com.br
Esse canal centraliza dúvidas técnicas e operacionais relacionadas à Reforma Tributária, garantindo comunicação padronizada e orientação às áreas e parceiros.

Sim. Os materiais apresentados nos eventos da Claro sobre a Reforma Tributária são enviados por e-mail, a partir do endereço reformatributaria@claro.com.br, para todos os participantes que confirmaram interesse durante a apresentação. Caso o participante não tenha manifestado interesse no momento, mas deseje receber o material, basta enviar um e-mail para reformatributaria@claro.com.br com o assunto "Material Apresentação Reforma Tributária do Consumo – Parceiros Claro". O material será encaminhado pelo time responsável.

Para recebimento do material, é preciso que o email preenchido no formulário esteja correto. Verifique se o preenchimento está certo antes de enviar.
Além disso, é necessário que o recebimento de emails externos esteja habilitado.

Não. Para contratos públicos, alterações de tributos que modifiquem preço exigem termo aditivo, conforme Lei de Licitações e regras de reequilíbrio econômico-financeiro.