O que é a NFCom?
A NFCom (Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica) é o novo modelo de nota fiscal eletrônica (modelo 62) que substituirá as Notas Fiscais de Serviço de Comunicação (modelo 21) e de Serviço de Telecomunicações (modelo 22).É uma alteração exigida pela legislação fiscal, determinada no Ajuste SINIEF nº 7/22.
Para saber mais informações sobre a lei que define a NFCom, clique aqui.
O que é o DANFE-Com?
O DANFE-COM (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação eletrônica) é a versão impressa ou eletrônica da sua NFCom, determinado pela legislação, que você pode baixar ou visualizar quando quiser.
O documento reúne os detalhes fiscais da sua fatura Claro, como valores, tributos e itens contratados, facilitando a consulta e o controle fiscal. Mas fique tranquilo: seus valores e serviços continuam os mesmos!
A partir de quando essas alterações vão acontecer?
Conforme o Ajuste SINIEF 07/22, as empresas de telecomunicações devem iniciar, a partir de novembro de 2025, a emissão da NFCom (modelo 62) como novo documento fiscal para cobrança de seus serviços.
No entanto, o Ajuste SINIEF 25/25 trouxe a possibilidade de prorrogação para 1º de agosto de 2026.
A mudança está sendo implementada de forma faseada, por modalidade de serviços, respeitando o prazo estabelecido pelo Ajuste SINIEF 25/25.
O que trata o ajuste SINIEF 25/25?
Possibilita que as empresas do setor de telecomunicações posterguem a obrigatoriedade de emissão exclusiva da NFCom até 1º de agosto de 2026.
Esta medida tem como objetivo garantir uma transição segura, organizada e adequada do novo modelo fiscal, assegurando a continuidade dos serviços para os clientes, mantendo total conformidade com a legislação tributária vigente.
Para saber mais informações sobre a norma, clique aqui.
O que muda na minha fatura?
A única diferença é que o documento auxiliar que vem junto com a sua conta (que antes era a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação), agora tem um novo nome: DANFE-Com. Ou seja, o valor, as informações e a forma como você paga continuam os mesmos.
Quais informações compõe o DANFE-Com?
A seguir, verifique as informações que compõe o documento DANFE-Com:
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Onde encontro o DANFE-Com na minha fatura Claro?
Acesse o DANFE-Com através dos canais de atendimento Claro que você já utiliza em seu dia a dia. Como por exemplo: Site ou App.
Também é possível acessar através do site SEFAZ do seu Estado, inclusive para obter 2ª via do documento.
Como posso consultar ou validar a autenticidade do DANFE-Com?
A fatura traz um QR Code exclusivo que direciona para o site da Sefaz, onde é possível consultar a autenticidade do DANFE-Com de forma rápida e segura.