Portabilidade Fixo

Solicitar a qualquer tempo a portabilidade numérica;
 
Obter tratamento não discriminatório quanto às condições de oferta da Portabilidade;
 
Obter reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos, em especial quanto ao direito à Portabilidade;
 
Levar ao conhecimento da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e da prestadora irregularidades referentes à Portabilidade;
 
É vedado à prestadora doadora instituir cobrança ao usuário que solicitar a transferência para outra prestadora, mantendo o seu número; Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), Regulamento da Portabilidade, Resolução 460, Capítulo II e Título III Cap I).

Assegurar ao usuário o direito à Portabilidade de forma não discriminatória;
 
Informar ao usuário as condições de oferta da Portabilidade como prazos, valor e condições do plano;
 
Disponibilizar de forma gratuita, ao menos em seu site na WEB, a informação se determinado código de acesso pertence ou não à sua rede, para que o usuário saiba se realizará uma chamada intra ou inter-redes;
 
Peticionar junto à ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), denunciando os comportamentos prejudiciais à livre, ampla e justa concorrência entre as prestadoras. Anatel (Agência nacional de telecomunicações), Regulamento da Portabilidade, Resolução 460, Capítulo I.

Para consultar