Celular Legal
Celular Legal
O que é?
De acordo com a Legislação Brasileira, todos os aparelhos em uso no Brasil que utilizam um SimCard ou Chip de uma operadora móvel (como telefones celulares, smartphones, tablets e modems) devem ser certificados ou ter sua certificação aceita pela Anatel. O Projeto Celular Legal é composto por uma série de ações educativas e preventivas que visa conscientizar as pessoas a utilizar apenas celulares certificados ou com certificação aceita pela Anatel.
O que muda?
Para o consumidor que possui aparelho certificado ou com certificação aceita pela Anatel, que não tenha sido adulterado e sem impedimento por roubo/furto/extravio, nada muda com o Projeto Celular Legal. Consumidores de aparelhos adulterados, não certificados ou com certificação não aceita pela Anatel poderão ser impactados.
Quem participa?
A Anatel, as empresas de telefonia celular, os fabricantes e fornecedores de equipamentos participam do projeto Celular Legal. As iniciativas de combate a equipamentos roubados também contam com o auxilio da Polícia Federal e das Secretarias de Segurança Públicas Estaduais e do Distrito Federal.
O projeto conta ainda com a participação da Associação Brasileira de Recursos em Telecomunicações (ABR Telecom), que é a responsável técnica pela gestão do Cadastro de Estações Móveis Impedidas, pela ferramenta de consulta e pelo sistema que identifica o uso de aparelhos adulterados, clonados, não certificados ou com certificação não aceita pela Anatel.
Saiba identificar se o seu celular é legal
Atenção!
Antes de comprar um aparelho celular, verifique se o número na caixa, do adesivo, e o que aparece ao discar *#06# são os mesmos. Se esses números apresentarem diferenças, o celular pode ser irregular.