De acordo com a Legislação Brasileira, todos os aparelhos em uso no Brasil que utilizam um SimCard ou Chip de uma operadora móvel (como telefones celulares, smartphones, tablets e modems) devem ser certificados ou ter sua certificação aceita pela Anatel. O Projeto Celular Legal é composto por uma série de ações educativas e preventivas que visa conscientizar as pessoas a utilizar apenas celulares certificados ou com certificação aceita pela Anatel.