Celular Legal

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Celular Legal

O que é?

De acordo com a Legislação Brasileira, todos os aparelhos em uso no Brasil que utilizam um SimCard ou Chip de uma operadora móvel (como telefones celulares, smartphones, tablets e modems) devem ser certificados ou ter sua certificação aceita pela Anatel. O Projeto Celular Legal é composto por uma série de ações educativas e preventivas que visa conscientizar as pessoas a utilizar apenas celulares certificados ou com certificação aceita pela Anatel.

O que muda?

Para o consumidor que possui aparelho certificado ou com certificação aceita pela Anatel, que não tenha sido adulterado e sem impedimento por roubo/furto/extravio, nada muda com o Projeto Celular Legal. Consumidores de aparelhos adulterados, não certificados ou com certificação não aceita pela Anatel poderão ser impactados.

Quem participa?

A Anatel, as empresas de telefonia celular, os fabricantes e fornecedores de equipamentos participam do projeto Celular Legal. As iniciativas de combate a equipamentos roubados também contam com o auxilio da Polícia Federal e das Secretarias de Segurança Públicas Estaduais e do Distrito Federal.
 
O projeto conta ainda com a participação da Associação Brasileira de Recursos em Telecomunicações (ABR Telecom), que é a responsável técnica pela gestão do Cadastro de Estações Móveis Impedidas, pela ferramenta de consulta e pelo sistema que identifica o uso de aparelhos adulterados, clonados, não certificados ou com certificação não aceita pela Anatel.

Saiba identificar se o seu celular é legal

Passo 1

Procurar na caixa do celular.

Passo 2

Procurar em um adesivo que fica por trás da bateria.

Passo 3

Digitar *#06# no celular e apertar a tecla para ligar.

Atenção!

Antes de comprar um aparelho celular, verifique se o número na caixa, do adesivo, e o que aparece ao discar *#06# são os mesmos. Se esses números apresentarem diferenças, o celular pode ser irregular.

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